PerifaLAB CRM · Versão atualizada em 13 de maio de 2026 · crm.perifalab.com
Por este instrumento particular, de um lado, PERIFALAB COLLECTIVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.136.231/0001-70, doravante denominada 'CONTRATADA' ou 'PERIFALAB', e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos, doravante denominada 'CLIENTE' ou 'USUÁRIO', têm entre si justo e contratado o presente instrumento, que regula o uso da plataforma PerifaLAB CRM, disponível em https://crm.perifalab.com.
'Plataforma' ou 'PerifaLAB CRM' significa o software disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service).
'Plano' significa a modalidade comercial contratada pelo CLIENTE.
'Dados do Cliente' significam todos os dados e informações inseridos na Plataforma.
Estes Termos integram-se à Política de Privacidade disponível em https://crm.perifalab.com/privacy.
O PerifaLAB CRM é destinado exclusivamente ao uso empresarial e profissional.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição, o CLIENTE não deverá utilizar a Plataforma.
O aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.
O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma.
A CONTRATADA poderá incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, respeitados os direitos do CLIENTE em relação ao período já pago.
O CLIENTE é responsável pela veracidade e atualização de suas informações cadastrais.
Login e senha são pessoais e intransferíveis.
O CLIENTE é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
O CLIENTE deverá comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
O software é licenciado e não vendido.
A licença é restrita ao uso interno do CLIENTE.
É vedado copiar, modificar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa.
O PerifaLAB CRM é disponibilizado em regime de assinatura recorrente, em modelo pré-pago.
A cobrança poderá ser mensal ou anual, conforme o plano contratado.
Não há prazo mínimo de permanência, fidelidade contratual ou multa rescisória.
O CLIENTE poderá cancelar a qualquer momento, permanecendo com acesso até o término do período já quitado.
Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, o acesso poderá ser suspenso.
Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a conta poderá ser cancelada.
Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice oficial equivalente.
Os valores pagos não são reembolsáveis, salvo obrigação legal ou liberalidade da CONTRATADA.
A CONTRATADA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua.
Poderão ocorrer interrupções programadas, manutenções, falhas de terceiros e eventos de força maior.
A CONTRATADA não garante disponibilidade ininterrupta e livre de erros.
O suporte será prestado conforme o plano contratado.
Canais oficiais de atendimento: WhatsApp: +55 11 93450-4125 | E-mail: suporte@perifalab.com
O suporte contempla dúvidas de uso e orientação operacional, não incluindo customizações ou consultorias específicas.
Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética.
Não praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do sistema.
Responsabilizar-se pelos dados inseridos e pelo cumprimento da legislação aplicável.
Manter infraestrutura adequada de hardware, software e internet.
É proibido utilizar a Plataforma para envio de spam, fraude, atividades ilícitas ou conteúdos ofensivos.
É proibido tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades.
A CONTRATADA poderá suspender imediatamente o acesso em caso de violação.
Todos os direitos sobre a Plataforma, código-fonte, identidade visual, documentação, bancos de dados e marcas pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
Nenhum direito é transferido ao CLIENTE além da licença de uso prevista nestes Termos.
O CLIENTE é o controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma.
A CONTRATADA atua como operadora, tratando os dados exclusivamente para a prestação dos serviços.
As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O tratamento de dados observará a Política de Privacidade.
O CLIENTE declara possuir base legal adequada para coleta e tratamento dos dados inseridos.
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso.
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o término da relação contratual.
A CONTRATADA poderá realizar rotinas internas de backup, sem garantia de restauração em qualquer cenário.
Após o cancelamento, os dados poderão ser mantidos por até 30 (trinta) dias para eventual reativação, salvo exigência legal diversa.
A CONTRATADA não garante resultados comerciais, financeiros ou operacionais específicos.
A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, internet, energia, APIs ou serviços integrados.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da CONTRATADA excederá o valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra.
Salvo disposição expressa em contrário, não há garantias de adequação a finalidades específicas.
A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo APIs, serviços de mensageria e inteligência artificial.
A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações ou descontinuidade desses serviços externos.
A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo.
As versões atualizadas serão publicadas em https://crm.perifalab.com/terms.
O uso continuado da Plataforma após a publicação implica concordância com as alterações.
O CLIENTE poderá solicitar cancelamento a qualquer momento.
O acesso permanecerá ativo até o encerramento do período já pago.
Não haverá reembolso proporcional, salvo obrigação legal.
A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente estes Termos em caso de violação contratual, uso indevido ou inadimplência.
A rescisão não afasta obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e deveres de confidencialidade.
As partes comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013.
Nenhuma das partes poderá praticar atos de corrupção ou oferecer vantagens indevidas.
Estes Termos não estabelecem sociedade, joint venture, representação, vínculo trabalhista ou qualquer relação de subordinação entre as partes.
As comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, notificações na Plataforma ou outros canais eletrônicos indicados pelo CLIENTE.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
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